legal

Termos de Uso
& Políticas de privacidade

Termos de Uso

O presente instrumento (“Termos e Condições de Uso”), tem por objeto regular os termos e as condições de uso dos serviços oferecidos pelo Software Lawgile, de propriedade da LAWGILE SOFTWARE LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.033.725/0001-60 e com sede na Rua General Venâncio Flores, nº 105, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, detentora de seus direitos autorais.

A aceitação destes Termos e Condições de Uso e de todas as demais políticas e princípios que o regem é absolutamente indispensável a qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda se tornar usuário do Software Lawgile.

Por favor, leia este documento com atenção, pois o uso dos serviços da lawgile por você demonstra a sua concordância com o mesmo.

Ao clicar em “li e aceito”, você concorda com estes termos e condições de uso e com a política de privacidade do software lawgile. caso você tenha qualquer dúvida sobre esses instrumentos, recomendamos que entre em contato com a lawgile através dos canais disponibilizados no site https://www.lawgile.com.br/.

A lawgile poderá modificar este documento, a qualquer momento, para refletir eventuais alterações necessárias. eventuais versões atualizadas serão publicadas no mesmo site indicado acima, que deverá ser consultado regularmente.

Definições

Toda vez que houver menção aos termos “Sociedade”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à Lawgile Software Ltda.; e toda vez que houver menção aos termos “Usuário”, “você”, “seu” ou “sua”, estaremos nos referindo à pessoa física ou jurídica que pretenda utilizar o Software Lawgile.

Toda vez que houver menção aos termos “Sociedade”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à Lawgile Software Ltda.; e toda vez que houver menção aos termos “Usuário”, “você”, “seu” ou “sua”, estaremos nos referindo à pessoa física ou jurídica que pretenda utilizar o Software Lawgile.

O Software Lawgile

O Software Lawgile é um programa desenvolvido pela Sociedade e disponibilizado na forma de plataforma em website registrado sob o domínio https://www.lawgile.com.br/, que tem por objetivo fornecer metodologias ágeis de trabalho a departamentos jurídicos de empresas e escritórios de advocacia, através de software de gestão de equipes com integrações customizadas que proporcionam ao Usuário o conhecimento e a implementação das principais metodologias usadas por empresas com destaque em inovação.

Utilização do Software

  1. Para a utilização do Software Lawgile, o Usuário se declara ciente de que a realização de seu cadastro corresponde à aceitação do disposto neste documento e de todas as demais políticas e princípios que o regem, podendo esta informação ser utilizada como prova de sua aceitação, independentemente de outra formalidade.

    1. A pessoa física que deseja utilizar os serviços disponibilizados pelo Software Lawgile deverá ser civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil, para que possa figurar como Usuário. No caso de qualquer eventual cadastro de Usuário absoluta ou relativamente incapaz (por exemplo, menores de 18 anos de idade), com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados pelo menor, na forma da lei.

  2. Para realizar seu cadastro através do aplicativo ou da plataforma, o Usuário deverá indicar um endereço de e-mail profissional válido (login), que seja acessado regularmente, e criar uma senha pessoal e intransferível. Todos os cadastros realizados com endereços de e-mail inválidos poderão ser bloqueados ou excluídos, sem aviso prévio.

  3. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de seu cadastro no aplicativo e na plataforma do Software Lawgile. Para tanto, deverá notificar a Sociedade através da seção de contato disponibilizada nesses canais e aguardar o recebimento da mensagem de confirmação da exclusão.

  4. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas por seu cadastro e pela utilização dos serviços oferecidos pela Lawgile, mediante a aposição de senha que é de seu conhecimento exclusivo. Nesse sentido, o Usuário reconhece que:

    1. desde o primeiro acesso, estará concordando com os presentes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade e Proteção de Dados do Software Lawgile;

    2. acessará sua conta através de login e senha individuais; se comprometendo a não informar esses dados a terceiros e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito; e

    3. deverá notificar à Sociedade imediatamente, através da seção de contato disponibilizada no aplicativo e na plataforma, sobre qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta.

  5. A responsabilidade pela utilização de seu login e senha é de inteira responsabilidade do Usuário, bem como a atualização de seus dados cadastrais.

  6. Para que possa utilizar os serviços oferecidos pelo Software Lawgile, após realizar seu cadastro, o Usuário deverá realizar o respectivo pagamento, conforme disposto na Seção 1 da parte "Aquisição e Cancelamento" deste documento. A liberação do acesso ao conteúdo do Software Lawgile está condicionada à confirmação de pagamento.

Aquisição e Cancelamento

  1. O Usuário poderá ter acesso às funcionalidades do Software Lawgile mediante o pagamento de um valor mensal a ser determinado pela Sociedade, sendo certo que a respectiva confirmação de pagamento poderá demorar até 3 (três) dias para ser reconhecida pela Sociedade, por motivos de compensação bancária.

    1. Os valores de acesso poderão ser alterados a qualquer tempo pela Sociedade, podendo o Usuário optar por não renovar seu acesso, caso discorde dos novos valores propostos. Neste caso, seu acesso será suspenso após encerramento do último período contratado.

  2. Caso o Usuário venha a desistir da aquisição do acesso ao Software Lawgile, no período de até 7 (sete) dias corridos após a data de confirmação da compra, terá direito à devolução de 100% (cem por cento) do valor pago.

  3. Após este período, não será devido o reembolso de qualquer valor pela Sociedade.

Confidencialidade

  1. A Lawgile se compromete a manter a confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer Informações disponibilizadas pelo Usuário ou a ele relacionadas.

  2. Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas Informações, a Lawgile se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

  3. Para o tratamento de questões relacionadas à atribuição de confidencialidade destes Termos e Condições de Uso, entende-se por:

    1. “Informações”: os dados, os documentos e os materiais que lhe sejam pertinentes;

    2. “Informações Confidenciais”: todas e quaisquer informações reveladas direta ou indiretamente, pela Sociedade, tais como modelos e estratégias de negócio, características de produtos/sistemas (pré-existentes, novos e em desenvolvimento), informações sobre softwares, informações envolvendo direito e propriedade industrial ou direito autoral, informações sobre projetos, ferramentas de software, designs de hardware, algoritmos, design de interface de usuário, documentação em qualquer formato, técnicas e métodos, fórmulas, demonstrações, contratos, apresentações, relatórios, listas, preços, estudos e pesquisas de mercado. As Informações Confidenciais incluem todo e qualquer conteúdo compartilhado com o Cliente, em virtude das atividades exercidas pela Sociedade, e todas as informações fornecidas (seja de forma escrita ou oral, direta ou indiretamente) por esta, seus representantes, conselheiros, diretores e empregados, sejam antes ou depois da data de anuência com estes Termos e Condições de Uso e marcadas, ou indicadas, como “Confidencial” ou similar, ou cujo destinatário entenda, de forma razoável, serem Informações Confidenciais devido à sua natureza;

    3. “Pessoas Autorizadas”: representantes e procuradores do Usuário; e

    4. “Sigilo”: proteção contra o tratamento não autorizado de Informações Confidenciais.

  4. As Informações Confidenciais reveladas deverão ser guardadas em segredo, não devendo ser reveladas a terceiros ou utilizadas para fins diversos daqueles definidos neste instrumento, sem a devida autorização da Sociedade.

  5. As Informações Confidenciais poderão estar contidas ou serem transmitidas por quaisquer meios, incluindo, entre outros, as formas escrita, gráfica, verbal, mecânica, eletrônica, digital, magnética ou criptográfica.

  6. O Usuário, pelo presente, reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva da Sociedade, constituindo segredo comercial desta, e concorda que as Informações Confidenciais serão utilizadas somente no processo de utilização do Software Lawgile, sendo expressamente vedada ao Usuário sua utilização para qualquer outro fim.

  7. Em caso de dúvida acerca da confidencialidade de determinada informação, o Usuário deverá tratar a mesma sob sigilo até que venha a ser autorizada a tratá-la diferentemente pela Sociedade. De forma alguma se interpretará o silêncio da Sociedade como liberação do compromisso de manter o sigilo da informação.

  8. As Informações Confidenciais fornecidas só deverão ser divulgadas às Pessoas Autorizadas, na estrita medida em que se fizer necessária tal divulgação, devendo o Usuário informar as mesmas sobre a natureza confidencial das Informações, bem como a fazer com que essas pessoas tratem referidas Informações como confidenciais, na forma disposta nestes Termos e Condições de Uso.

  9. O Usuário, sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso, compromete-se a comunicar previamente à Sociedade, na hipótese de solicitação de divulgação das Informações Confidenciais em razão do cumprimento de lei, determinação judicial ou de órgão competente fiscalizador das atividades envolvidas por qualquer das Partes, sendo, em qualquer dos casos, divulgadas somente nos limites estritamente requeridos para a sua divulgação.

  10. Só serão legítimos motivos de exceção à obrigatoriedade de sigilo, a ocorrência de divulgação, nas hipóteses em que a Informação:

    1. for de domínio público anteriormente à sua divulgação ao Usuário, por fontes legítimas diversas da Sociedade;

    2. já for de conhecimento do Usuário no momento em que seja divulgada ao mesmo, por fontes legítimas diversas da Sociedade;

    3. se tornar publicamente disponível para terceiros após a divulgação para o Usuário, sem que tal fato tenha ocorrido por culpa ou dolo da mesma;

    4. tenha sido comprovadamente obtida, de forma legal e legítima, por outra fonte que não tenha, direta ou indiretamente, obrigação de sigilo com o Usuário;

    5. cuja revelação para terceiros (que não as Pessoas Autorizadas) seja prévia e expressamente autorizada por escrito pelo Usuário; e

    6. for requisitada através de ordem judicial por uma autoridade governamental competente, sendo, neste caso, necessário que o Usuário notifique com antecedência a Sociedade e seus representantes do pedido, além de utilizar esforços comercialmente razoáveis para limitar a extensão de tal abertura.

  11. O Usuário reconhece que a violação de qualquer das obrigações de confidencialidade mencionadas nesta Cláusula a torna sujeita à aplicação de multa no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor pactuado entre as Partes, em favor da Sociedade, além da aplicação das penalidades cíveis e criminais cabíveis, nos termos da lei, obrigando-se, ainda, a isentar e/ou indenizar a Sociedade de todo e qualquer dano, perda, prejuízo ou responsabilidade que venha a ser imputado ou sofrido pela mesma.

Propriedade Intelectual

  1. O uso comercial da expressão “Lawgile” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como todo conteúdo disponível na plataforma ou no aplicativo do Software Lawgile, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, textos, gráficos, imagens, logos, telas, conteúdo editorial, notificações, software, bancos de dados e demais instrumentos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedades da Sociedade e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outra forma de uso indevido dos conteúdos mencionados acima é proibida, salvo se com autorização expressa da Sociedade.

  2. O Usuário declara e reconhece que a reprodução de qualquer conteúdo disponível pelo aplicativo ou pela plataforma do Software Lawgile não lhe confere sua titularidade; assim como a adesão ao presente instrumento lhe atribui nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da Sociedade, incluindo patentes, desenhos, marcas, código fonte do software, direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio.

  3. Quaisquer marcas exibidas no aplicativo ou na plataforma não devem ser consideradas como de domínio público e são de titularidade exclusiva da Sociedade, de seus parceiros ou de terceiros licenciantes, conforme o caso.

  4. A reprodução do conteúdo disponibilizado pelo Software Lawgile sem a devida autorização, ou ainda sem a correspondente citação e referência ao Software Lawgile constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da Sociedade, e sujeitará o Usuário às sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.

Privacidade da Informação

  1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário à Sociedade para utilização do Software Lawgile é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

  2. A Sociedade tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de seus Usuários.

    1. A Sociedade, ao se utilizar de qualquer das informações destes Termos e Condições de Uso, não identificará a titularidade dos dados, mantendo o anonimato do Usuário.

  3. A Sociedade, ao se utilizar de qualquer das informações destes Termos e Condições de Uso, não identificará a titularidade dos dados, mantendo o anonimato do Usuário.

Deveres e Limitações de Uso

  1. Ao se cadastrar no Software Lawgile, o Usuário declara e reconhece que:

    1. aceita receber informações, materiais e mensagens relacionadas ao Software Lawgile;

    2. deverá realizar o pagamento dos valores pactuados com a Sociedade até as respectivas datas de vencimento, sob pena de suspensão de seu acesso e cobrança do valor acrescido de multa e juros de mora;

    3. deverá cumprir com os termos e condições ora estabelecidos; e

    4. não está autorizado a republicar o conteúdo do aplicativo ou da plataforma em nenhum outro meio, incluindo outros sites;

  2. Uma vez constatado o uso fraudulento do Software Lawgile, a Sociedade promoverá a exclusão do Usuário do aplicativo e da plataforma, nada lhe sendo devido a que título for.

  3. O Usuário declara, ainda, não poderá:

    1. incluir informações falsas ou de propriedade de terceiros em seu cadastro;

    2. utilizar o Software Lawgile para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Lawgile e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

    3. copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o acesso ao Software Lawgile, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

    4. empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Software Lawgile para práticas nocivas à Sociedade ou a terceiros, tais como a prática de fraudes, spamming, flooding e spoofing, etc;

    5. reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o aplicativo ou a plataforma do Software Lawgile sem a autorização expressa da Sociedade;

    6. reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o aplicativo ou a plataforma do Software Lawgile sem a autorização expressa da Sociedade;

    7. utilizar o aplicativo ou a plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Sociedade.

Responsabilidade das Partes

  1. Adicionalmente às declarações prestadas e obrigações assumidas nestes Termos e Condições de Uso, o Usuário declara que está ciente de que o aplicativo e a plataforma do Software Lawgile, assim como qualquer outra plataforma de tecnologia, está suscetível a falhas, erros, problemas de acesso e similares, que fogem do controle da Sociedade;

  2. O Usuário assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a Sociedade pelo descumprimento das obrigações previstas neste documento, pela inexatidão das suas declarações e por qualquer conduta ilícita, devendo indenizá-la, imediatamente, por quaisquer prejuízos e despesas, incluindo honorários de advogado e custas judiciais, incorridas pela Sociedade.

  3. A Sociedade não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

    1. pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo Usuário;

    2. por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro; e

    3. eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da Sociedade ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários para a comunicação com a Sociedade;<

  4. A Sociedade não garante que as funções contidas no Software Lawgile atendam às suas necessidades, que sua operação será ininterrupta ou livre de erros ou que o aplicativo ou a plataforma serão compatíveis ou funcionem com qualquer outro aplicativo, software ou serviços de terceiros.

  5. Em nenhum caso, a Sociedade será responsabilizada por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso de seu aplicativo ou sua plataforma, por qualquer outro motivo.

  6. O Usuário entende e concorda que a Sociedade irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados pela Sociedade, no entanto, a Sociedade não garante de forma alguma que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Por sua natureza, apesar dos melhores esforços da Sociedade, qualquer medida de segurança pode falhar e qualquer dado do Usuário fornecido ou coletado pela Sociedade pode se tornar público. <b>Ao aceitar o termo de uso e/ou usar o software lawgile, o usuário entende e assume expressamente esse risco e concorda que a sociedade não será responsável por tal tipo de vazamento de dados, desde que comprovado que todas as medidas de segurança foram adotadas.</b>

    1. No eventual caso de vazamento de dados, a Sociedade informará imediatamente o Usuário para que sejam tomadas as medidas necessárias de contenção de danos.

Vigência e Rescisão

  1. Estes Termos e Condições terão prazo indeterminado, tendo início a partir do aceite do Usuário.

  2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua conta de acesso ao Software Lawgile, encerrando seu relacionamento com a Sociedade, mediante solicitação na aba de contato disponibilizada em seu aplicativo ou na plataforma.

Disposições Finais

  1. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição destes Termos e Condições de Uso vir a ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou condições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

  2. Estes Termos e Condições de Uso constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do aplicativo e da plataforma do Software Lawgile. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste documento, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui dispostos.

  3. A tolerância de uma parte em relação à outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento do conteúdo previsto.

  4. O Usuário concorda que a Sociedade possa enviar notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas aos seus serviços ofertados.

Lei e Foro Aplicáveis

  1. Estes Termos e Condições de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

  2. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste instrumento.

Política de Privacidade

Controlador: Software Lawgile Ltda., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.033.725/0001-60 e com sede na Rua General Venâncio Flores, nº 105, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Esta política de privacidade e proteção de dados do Software Lawgile (“Política de Dados”) regula o tratamento de dados de qualquer indivíduo (“Usuário”) interessado em utilizar-se dos conteúdos e serviços oferecidos pelo Controlador no aplicativo e na plataforma do Software Lawgile.

Para os fins desta Política de Dados, adotam-se, além das contidas neste instrumento, as definições estabelecidas nos Termos e Condições de Uso do Software Lawgile.

Ao realizar seu primeiro acesso na página inicial do Software Lawgile com login e senha criados, o Usuário expressa a sua aceitação plena e sem reservas de todas as cláusulas e itens deste instrumento.

O consentimento do Usuário para o tratamento de seus dados pessoais nos termos previstos nesta Política de Dados é condição para a utilização dos serviços do Software Lawgile, de modo que a revogação do consentimento implicará na exclusão do cadastro do Usuário, com a consequente anonimização de seus dados pessoais do banco de dados do Controlador.

Objeto

  1. Esta Política de Dados visa proteger os Dados Pessoais do Usuário, e foi elaborada em conformidade com as disposições gerais da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), doravante denominada simplesmente “LGPD”.

Das Definições

  1. A LGPD apresenta um total de 19 (dezenove) definições, valendo destacar as seguintes para os fins da presente Política de Dados:

    1. “Dado Pessoal” significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

    2. “Tratamento” significa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e

    3. “Controlador” significa a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dos Princípios Relacionados ao Tratamento de Dados

  1. A LGPD determina que as atividades de Tratamento de Dados Pessoais observem a boa-fé e os seguintes princípios:

    1. Finalidade: realização do Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Usuário, sem possibilidade de Tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

    2. Adequação: compatibilidade do Tratamento com as finalidades informadas ao Usuário, de acordo com o contexto do Tratamento;

    3. Necessidade: limitação do Tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do Tratamento de dados;

    4. Livre acesso: garantia, aos Usuários, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do Tratamento, bem como sobre a integralidade de seus Dados Pessoais;

    5. Qualidade dos dados: garantia, aos Usuários, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu Tratamento;

    6. Transparência: garantia, aos Usuários, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do Tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

    7. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

    8. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do Tratamento de Dados Pessoais;

    9. Não discriminação: impossibilidade de realização do Tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; e

    10. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de Dados Pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

  2. O Controlador deverá adotar os melhores esforços para garantir que o Tratamento dos Dados Pessoais do Usuário seja realizado em conformidade com todos os princípios mencionados na Cláusula 3.1 acima, tanto nos procedimentos adotados atualmente pela companhia, quanto como parte da introdução de novos métodos de Tratamento de dados.

Do Consentimento do Usuário para o Tratamento de Dados

  1. Ao realizar seu primeiro acesso na página inicial do Software Lawgile com o login e senha cadastrados pelo Usuário, este declara-se ciente das informações e Dados Pessoais coletados, manifestando seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta, uso, divulgação e quaisquer outras formas de Tratamento de seus Dados Pessoais, conforme estabelecido nesta Política de Dados.

  2. Não obstante o disposto na Cláusula 4.1 acima, o Controlador poderá realizar o tratamento dos Dados Pessoais do Usuário, independentemente de seu consentimento, nas seguintes hipóteses:

    1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;

    2. Quando necessário para a execução dos seus serviços de intermediação;

    3. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem);

    4. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Usuário ou de terceiros;

    5. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, incluídas em tais hipóteses as ações necessárias para apoio e promoção das atividades do Controlador, nos termos do art. 10, I, da LGPD; ou

    6. Para a proteção do crédito.

  3. O Controlador se obriga a observar, no Tratamento dos Dados Pessoais do Usuário, o regime legal de proteção de dados pessoais vigente no país, empenhando-se para:

    1. Tratar os Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário nos termos legalmente permitidos, apenas e somente nos casos em que o Usuário tenha dado consentimento prévio e expresso para tanto ou nos demais casos previstos em lei ou nesta Política de Dados;

    2. Tratar os Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário nos termos legalmente permitidos, apenas e somente nos casos em que o Usuário tenha dado consentimento prévio e expresso para tanto ou nos demais casos previstos em lei ou nesta Política de Dados;

    3. Conservar os dados pessoais apenas durante o período necessário ao alcance das finalidades determinadas, garantindo a sua confidencialidade.

Dos Direitos do Usuário

  1. O Usuário tem direito de obter do Controlador, em relação aos Dados Pessoais por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

    1. Confirmação da existência de Tratamento;

    2. Acesso aos Dados Pessoais;

    3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

    4. Anonimização de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

    5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;

    6. Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Usuário, exceto nas hipóteses previstas na Cláusula 10.3 abaixo;

    7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;

    8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e

    9. Revogação do consentimento, nos termos da Cláusula 10.1 abaixo.

  2. O Usuário terá direito ao acesso facilitado às informações sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca dos pontos discriminados abaixo:

    1. Finalidade específica do Tratamento;

    2. Forma e duração do Tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

    3. Identificação do Controlador;

    4. Informações de contato do Controlador;

    5. Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo Controlador e a finalidade;

    6. Responsabilidades dos agentes que realizarão o Tratamento; e

    7. Direitos que possui na qualidade de Usuário.

  3. O Usuário terá, ainda, direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, ou os aspectos de sua personalidade.

    1. Em caso de solicitação de revisão, o Controlador fornecerá, na medida do possível, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

  4. Caso o Usuário deseje exercer qualquer dos direitos previstos nesta Cláusula Quinta, deverá entrar em contato com o Controlador, utilizando para tanto as informações de contato disponibilizadas na Cláusula 12.1 desta Política de Dados.

    1. Recebida a solicitação, o Controlador adotará os melhores esforços para adoção das medidas necessárias dentro dos prazos indicados na LGPD e demais normas pertinentes.

  5. Caso o Usuário, apesar dos esforços do Controlador, fique insatisfeito com o processamento da solicitação, poderá apresentar reclamação formal junto à Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos do art. 55-J, V, da LGPD.

Dos Dados Coletados

  1. O Controlador poderá coletar os Dados Pessoais do Usuário da seguinte forma:

    1. Informações relacionadas ao cadastro no Software Lawgile: Na ocasião do primeiro acesso ao Software Lawgile, o Usuário deverá consentir expressamente em fornecer ao Controlador algumas informações, tais como: (i) nome completo, (ii) CPF, (iii) e-mail e (iv) endereço postal.

    2. Informações relacionadas a pesquisas sobre comprometimento no aplicativo ou satisfação do Usuário: O Usuário poderá ser instado a responder pesquisas sobre seu comprometimento com os conteúdos oferecidos ou de satisfação promovidas pelo Software Lawgile e, ao fazê-lo, deverá concordar com o Tratamento das informações fornecidas em suas respostas; e

    3. Informações relacionadas ao acesso ao Software Lawgile: Ao acessar ao Software Lawgile, o Usuário autoriza a coleta automática de informações sobre o uso do Software Lawgile, incluindo, sem limitação, monitoramento de atividades, endereço IP, tipo de navegador, provedor de serviços de Internet (ISP), páginas de referência/saída, sistema operacional ou tipo de dispositivo, carimbos de data/hora e metadados relacionados, podendo, para tanto, serem utilizadas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects. Para personalizar a sua navegação, o Controlador poderá instalar cookies no dispositivo do Usuário, caracterizados como identificadores alfanuméricos transferidos para o drive, a fim de possibilitar o reconhecimento do navegador pelo sistema do Controlador.

Da Finalidade do Tratamento de Dados

  1. O Controlador poderá utilizar os Dados Pessoais coletados para as seguintes finalidades:

    1. Traçar um perfil do público que utiliza o Software Lawgile;

    2. Suporte ao Usuário com relação ao fornecimento dos serviços oferecidos pelo Controlador;

    3. Publicar estatísticas agregadas de usuários e outras informações necessárias para apoio e promoção de suas atividades;

    4. Análise sobre a utilização do Software Lawgile;

    5. Comunicação com o Usuário, incluindo a possibilidade de envio de e-mails relacionados ao fornecimento de produtos, conteúdos e serviços pelo Controlador e outros assuntos; e

    6. Realizar quaisquer outras finalidades descritas no momento da coleta dos Dados Pessoais.

Do Compartilhamento de Dados com Terceiros

  1. O Controlador poderá compartilhar os dados pessoais do Usuário, de acordo com o exigido ou permitido por lei, incluindo as situações abaixo descritas:

    1. Situações legais: O Controlador poderá divulgar os Dados Pessoais sempre que julgar de boa-fé que (i) a divulgação seja exigida por investigação, mandado, intimação ou qualquer ordem judicial ou solicitação de cooperação de um órgão de aplicação da lei ou outra agência reguladora governamental no Brasil e no exterior; (ii) a divulgação seja apropriada e necessária para relatar suspeita de crime ou prevenir danos; (iii) a divulgação seja apropriada e necessária para o exercício regular de direitos, propriedade ou segurança do Controlador ou terceiros; e (iv) a divulgação seja exigida por lei;

    2. Transferência de ativos do Controlador e empresas afiliadas: O Controlador poderá divulgar os Dados Pessoais entre empresas do mesmo grupo econômico, bem como em caso de fusão, aquisição, venda ou transferência de ativos; e

    3. Divulgação ao público: O Controlador poderá publicar estatísticas agregadas de usuários e outras informações anônimas necessárias para apoio e promoção de suas atividades.

  2. O Controlador não se responsabiliza por: (i) danos decorrentes de Tratamento de Dados Pessoais que tenha sido realizado em desconformidade com as instruções fornecidas ao Usuário; (ii) danos decorrentes de Tratamento realizado sob sua responsabilidade, porém sem qualquer violação à LGPD; e (iii) danos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros.

Das Medidas de Segurança e Sigilo de Dados

  1. O Controlador, para fins deste instrumento, declara que manterá registro das operações de Tratamento de Dados Pessoais que realizar e que adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito.

  2. Todas as informações e dados pessoais fornecidos pelo Usuário ao Controlador serão armazenados na AWS (Amazon Web Services), ambiente internacionalmente reconhecido pelo alto nível de segurança, por meio do qual o Controlador assegura a realização de procedimentos de criptografia de senha do usuário e rotação de senha de acesso ao banco de dados, bem como de acesso controlado ao mesmo.

  3. Para garantir que todos os dados trocados com o servidor sejam criptografados, a plataforma se utiliza de Certificados SSL e somente permite a comunicação de usuários cadastrados com seu servidor.

  4. Todos os arquivos da plataforma são armazenados em ambiente seguro, com acesso por meio de URLs temporárias e protegidas, que impedem seu compartilhamento indiscriminado a qualquer terceiro, ainda que na qualidade de usuário do Software Lawgile, funcionalidades asseguradas pelo uso da aplicação AWS S3 (Symbol Storage Service).

  5. O Controlador, pelo presente instrumento, se responsabiliza por garantir a veracidade e a precisão das informações relacionadas aos Usuários contidas em sua base de dados na forma com que foram imputadas em seu sistema, comprometendo-se pela atualização e vigência das mesmas, sempre que houver a realização de qualquer alteração em seu conteúdo pelo Usuário.

  6. Não haverá qualquer responsabilização do Controlador, contudo, na hipótese de dados obtidos por outras formas que não àquelas admitidas por esta Política de Dados ou dados obtidos por outros prestadores de serviços que não sejam previamente autorizados pelo próprio Controlador.

Do Término do Tratamento de Dados

  1. O consentimento do Usuário para o Tratamento dos Dados Pessoais poderá ser revogado a qualquer momento mediante sua manifestação expressa, ratificados os Tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.

    1. A revogação do consentimento implicará na exclusão do cadastro do Usuário, com a consequente anonimização de seus Dados Pessoais no banco de dados do Controlador, não subsistindo qualquer direito à indenização ou reparação nesta hipótese.

  2. O término do Tratamento de Dados Pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

    1. Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

    2. Fim do período de tratamento;

    3. Comunicação do Usuário, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento; ou

    4. Determinação da ANPD, quando houver violação ao disposto na LGPD.

  3. Os Dados Pessoais serão eliminados após o término de seu Tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

    1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;

    2. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de Tratamento de dados dispostos na LGPD; ou

    3. Uso exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Das Alterações na Política de Dados

  1. O Controlador poderá atualizar esta Política de Dados a qualquer tempo em razão de mudanças na forma como os Dados Pessoais serão tratados.

  2. Eventuais alterações na Política de Dados serão comunicadas ao Usuário por meio do Software Lawgile, através de e-mail ou outros canais de comunicação.

Das Dúvidas e Questionamentos

  1. Eventuais questionamentos envolvendo esta Política de Dados poderão ser submetidos pelo Usuário por intermédio da secção de Suporte no aplicativo e na plataforma do Software Lawgile.